Medidas de apoio a autistas é proposto em sessão na Ales
Inclusão no mercado de trabalho, combate à discriminação, medidas de acolhimento e busca por prioridade no atendimento de saúde estão entre os temas dos projetos protocolados na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) em 2023 em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O mais recente é de autoria do deputado Allan Ferreira (Podemos). O Projeto de Lei (PL) 221/2023 cria o selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com TEA.
Para justificar a iniciativa, Allan argumenta que o objetivo é “conscientizar as empresas para que o autista seja incluído no convívio social cotidiano” e lembra que muitas vezes essas pessoas são percebidas como “incapazes de exercerem direitos e deveres e de ocuparem postos de trabalho”, devido a algumas limitações, sem serem consideradas suas habilidades.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca ainda a importância de as empresas buscarem formalizar parcerias com instituições e associações de amigos dos autistas e que também promovam adaptações do ambiente de trabalho para oferecer melhores condições de desenvolvimento e permanência do autista no mercado de trabalho.
Combate ao preconceito
Também de iniciativa de Allan Ferreira, o PL 55/2023 dispõe sobre as penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com TEA. A matéria está em tramitação na Casa. Com o mesmo objetivo, o deputado Dr. Bruno Resende (União) protocolou o PL 172/2023, que ainda aguarda leitura em sessão.
As iniciativas chamam a atenção para duas leis federais de proteção aos autistas: Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) , conhecida como Lei Berenice Piana, e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Acolhimento
Já o PL 153/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), propõe a criação de sala de integração sensorial para pessoas neurodiversas, incluindo autistas e pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Conforme a proposta, o local, chamado também de “Sala do Bem”, deverá ser instalado ou adaptado em shoppings centers, estádios de futebol, arenas esportivas, museus, teatros, cinemas e espaços fechados públicos ou privados que sejam destinados a grandes públicos.
Na sala estarão à disposição profissionais da terapia ocupacional treinados para lidar com as pessoas com transtornos de comportamento no momento de sua crise. “Estas salas são espaços preparados por uma equipe especializada para reduzir efeitos de uma super estimulação sensorial”, argumenta a deputada.
Prioridade em hospitais
O deputado Pablo Muribeca (Patri), por sua vez, protocolou o PL 137/2023, com o objetivo de instituir o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco aos usuários com TEA em hospitais, maternidades, rede da atenção primária à saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do estado.
Segundo o projeto, o objetivo é “promover a garantia do atendimento humanizado preconizado e integral aos usuários dos SUS” às pessoas com o transtorno, bem como minimizar as sequelas produzidas pela sociedade quando não conhece e acolhe o cotidiano das pessoas com TEA.
O autor do projeto destaca que os autistas sofrem com a falta de políticas públicas e de apoio em situações simples, mas que exigem pequenos esforços e humanização dos serviços.
Gratuidade no transporte público
Já o PL 239/2023 prevê que os laudos de pessoas autistas tenham validade indeterminada para efeitos no Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros gerido por entidade do governo do Estado.
A iniciativa de Gandini (Cidadania), aprovada pelo Plenário da Ales nesta quarta-feira (5), veda empresas de transporte público de exigir prazo no documento aos passageiros nessa condição que solicitam a gratuidade. Com a aprovação, o texto segue para sanção ou veto do Executivo.
Frente parlamentar
Em março deste ano, foi instalada na Ales a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtornos Neurobiológicos (TEA, TDAH, Transtorno Opositivo-Desafiador, TOD; dislexia e outros), autorizada pelo Ato 559/2023. O presidente é o deputado Allan Ferreira e o secretário-executivo é o deputado Lucas Scaramussa (Podemos).
Segundo o presidente da frente, o objetivo é “difundir informações para a população sobre o autismo, criar possibilidades de práticas mais inclusivas, reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno”.
Leis
No ano passado, três medidas de proteção à pessoa com TEA foram aprovadas na Casa e viraram leis. Uma delas obriga as empresas prestadoras do serviço de cinema a ofertar, no mínimo, uma sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com síndrome de Down ou com outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.
A Lei 11.601/2022 confere prazo indeterminado aos laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Já a Lei 11.582/2022 assegura o direito à entrada e à permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência ou à pessoa com TEA internada para tratamento da Covid-19 nas unidades de saúde públicas ou privadas no Estado.
Fonte: Ales.
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