Alterações Importantes no Limite de Juros Rotativo do Cartão de Crédito: Procon de Vila Velha Oferece Orientações Cruciais aos Consumidores
Desde a última quarta-feira, 10 de janeiro de 2024, os consumidores brasileiros agora contam com um novo cenário nas taxas de juros rotativos do cartão de crédito. As mudanças foram implementadas após a entrada em vigor da “Lei do Desenrola” (Lei nº 14.690/2023), que estabelece limites para os juros rotativos e busca proteger os consumidores de práticas financeiras prejudiciais.
Antes da nova legislação, os juros rotativos podiam atingir assustadores 430% ao ano, sem qualquer limite estabelecido. Com a nova regra em vigor, a dívida do consumidor não pode ultrapassar o dobro do valor original da dívida. Em outras palavras, o teto dos juros rotativos foi fixado em 100% ao ano.
O processo de aprovação da medida envolve a submissão à análise do Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada, com periodicidade anual. Isso visa assegurar limites justos para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.
O superintendente do Procon de Vila Velha, George Alves, destaca a importância dessas mudanças para evitar a conhecida ‘bola de neve dos juros’, que frequentemente levava os consumidores ao endividamento. Segundo Alves, “os juros rotativos do cartão de crédito foram limitados a 100% do valor original da dívida, impedindo o ciclo vicioso que resultava no superendividamento dos consumidores”.
Além disso, o superintendente ressalta que a medida visa estimular o crescimento econômico do país e melhorar as condições financeiras da população em geral. Ele enfatiza que a “Lei do Desenrola” não apenas protege os consumidores, mas também atua na prevenção e combate aos altos níveis de inadimplência no Brasil.
George Alves alerta os consumidores de Vila Velha que, caso percebam desrespeito às novas regras por parte das instituições e operadoras de crédito, têm o direito de formalizar uma reclamação junto ao Procon local. As reclamações podem ser registradas pessoalmente na sede do órgão no Subsolo-A do Boulevard Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou através do portal Procon Vila Velha. É importante notar que a Lei só se aplica a quem entrou no rotativo a partir de 2 de janeiro de 2024, não abrangendo dívidas anteriores.
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