Empreendimento de Vila Velha será cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico
As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de Vila Velha que ainda não se cadastraram no sistema integrado da “Redesim” (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) vão ter que formalizar seus registros no Domicílio Judicial Eletrônico, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros – incluindo citações e intimações –, para manter o ordenamento e o acompanhamento das ações.
O prazo para cadastramento na Redesim foi estabelecido pelo CCNJ, na Portaria nº 178, de 23 de maio de 2024, atendendo assim a um pedido de esclarecimento feito pelo Sebrae, sobre a obrigatoriedade do registro das empresas, em atenção ao que determina a Resolução 455/22, do próprio CNJ.
Para empreendimentos já registrados na Redesim, o cadastro será realizado automaticamente por meio da integração dos sistemas. E o CNJ promoverá campanhas de orientação específicas para assegurar que microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de todo o Brasil estejam cientes de suas obrigações e dos procedimentos necessários ao seu cadastramento.
Domicílio Judicial Eletrônico
Em 2022, a Resolução 455 do Conselho Nacional de Justiça determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Segundo a norma, o cadastro no Domicílio passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. A adesão vem ocorrendo por etapas, segundo cronograma definido pelo CNJ.
Desenvolvido pelo programa “Justiça 4.0”, que nasceu de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações enviadas pelos tribunais.
O sistema, que substitui o envio de cartas e o uso de oficiais de justiça, integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário e garante uma prestação de serviço mais ágil, eficiente e acessível a empreendimentos de todos os portes.
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