Entrevista: Adilson Caetano da Silva Mazza – OAB-ES

Com graduação e pós-graduação em Direito, especializado na área de Sistema Prisional e Licitações de Contratos, Adilson Caetano da Silva Mazza é o atual presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB-ES. Em entrevista, ele explica o âmbito da atuação da Comissão: “temas relacionados às contratações públicas em geral”. Explica também como a Comissão atua na sociedade civil: “ativamente em resposta a alguns questionamentos”.

O senhor pode nos contar um pouco sobre sua formação acadêmica e experiência profissional na sua área de atuação?

Sou graduado em Direito é pós-graduado em Gestão Pública do Sistema Prisional pela Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas, a Pio XII. Também tenho pós-graduação em MBA de Licitações e Contratos pelo Instituto de Pós-Graduação e Graduação pela IPOG. Sou Presidente da Comissão de Licitações e Contratos na OAB-ES, Presidente e Relator da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-ES.

Pode nos explicar a abrangência da área de direito da Comissão?

A Comissão de Licitações e Contratos da OAB-ES tem, em seu âmbito de atuação, temas relacionados às contratações públicas em geral, desde a fase de planejamento das contratações públicas até a fase de execução dos contratos administrativos, realizadas com base em leis federais como a 8,666 de 1993, a 10.520 de 2003 e a 12,462 de 2011, entre outras. Inclui também as contratações realizadas com base na lei 13.303 de 2016, que aborda contratações realizadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. A Comissão também organiza cursos, palestras, debates, treinamentos, seminários e quaisquer outros eventos para a capacitação profissional dos advogados inscritos nos quadros da OAB/ES e sociedade, no ramo de licitações e contratos administrativos.

A Comissão funciona como órgão auxiliar do Conselho Seccional, assessorando-o e dando suporte as demais comissões. Ela emite pareceres acerca de matérias de sua competência, sempre que provocada pela Diretoria da OAB-ES e responder a consultas formuladas em tese, mediante quesitos, sobre matérias de competência da Comissão. Além disso, acompanha processos licitatórios e contratos administrativos de grande relevância social e aconselhar o Conselho Seccional sobre a necessidade da prática de atos administrativos e/ou propositura de ações judiciais para garantir o fiel cumprimento dos ditames legais e constitucionais em vigor por parte dos órgãos públicos.

A Comissão igualmente promove, estimula e elabora estudos relacionados ao tema de licitações e contratos administrativos. Também coopera e promove intercâmbio com outras entidades, movimentos, instituições e organizações nacionais e internacionais, inclusive com as demais comissões da mesma natureza, de outras Seccionais, para troca de experiências. Ademais, a Comissão representa o Conselho Seccional sempre que designada pela Presidência em eventos relacionados à sua esfera de competência, incluindo cursos, congressos e seminários, bem como exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela presidência através de delegação especial.

Como é a atuação da OAB nesse sentido?

A OAB, por meio da Comissão, tem atuado ativamente em resposta a alguns questionamentos da sociedade civil, principalmente quando recebe denúncias de possíveis irregularidades nas contratações públicas, nas execuções dos contratos. Quando provocada, em diversos aspectos afeto ao tema, tem orientado a forma de condução das contratações.

Como tem sido a contribuição da Comissão para sociedade capixaba?

A OAB, enquanto entidade fiscalizadora, tem atuado em conjunto com as demais entidades da sociedade civil, de modo a prevenir ações de corrupção no âmbito das licitações e dos contratos públicos. De forma que o dinheiro público seja aplicado com responsabilidade e transparência, assim como o serviço contratado pelo particular seja prestado com qualidade.

Poderia destacar uma ação/ trabalho importante da sua Comissão?

O principal foco da comissão atualmente é verificar a lisura das licitações e contratações para o serviço de obras e engenharia, com foco específico no trabalho preventivo de superfaturamento ou sobrepreço.

Qual o principal desafio hoje na sua área temática?

A Nova Lei de Licitações e Contratos, publicada em abril de 2021, trouxe diversas mudanças para os processos de compras públicas. Nesse sentido o desafio maior é esclarecer e preparar os profissionais do setor para licitar e aumentar suas chances de sucesso nas licitações. Temos o compromisso de levar atualização e conhecimento jurídico relevante para os nossos advogados e advogadas. Por isso, as Comissões trabalham incansavelmente para fazer com que a informação seja acessível e chegue a todos os profissionais. Há uma preocupação com a implementação da Nova Lei, em razão das mudanças que deverão ocorrer no cenário das compras públicas com a nova legislação, sobretudo no âmbito das exigências impostas aos Municípios.