Entrevista: Caio Dal’Col – OAB-ES: “com prerrogativas respeitadas, a advocacia é valorizada”

Com especialização em Direito Tributário e mestrado na área processual, Caio Dal’Col preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Em entrevista, ele explica a vasta abrangência da Comissão: “não se limita a uma área, mas a toda classe”. Explica como a Comissão atua e algumas de suas ações mais destacas. Informa também a importância das prerrogativas e da valorização da advocacia: “[são] atividades finalísticas da Ordem”.

O senhor pode nos contar um pouco sobre sua formação acadêmica e experiência profissional na sua área de atuação?

Iniciei minha formação acadêmica na Faculdade de Direito de Vitória, entre 2009 e 2013. Além disso, busquei me aperfeiçoar no campo do Direito Tributário por uma pós-graduação na área pela IBET, entre 2014 e 2016. Recentemente, encerrei o mestrado na área de Processo pela UFES, entre 2019 e 2022.

Sobre as prerrogativas da advocacia, vale dizer que todo servidor público, profissional do Direito e, especialmente, a advocacia vivencia diariamente a importância de se conhecer seus direitos e de garanti-los. Na realidade, as prerrogativas só existem como forma de assegurar, viabilizar o pleno e livre exercício da profissão, indispensável à administração da Justiça e responsável por atuar como porta-voz, defensor dos cidadãos na busca por seus direitos.

Desse modo, posso dizer que, desde quando iniciei minha trajetória como estagiário de Direito, percebi a necessidade de serem garantidas as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, como, por exemplo, acesso aos autos de processo, mesmo sem procuração.

Nos explique a abrangência da área de direito da Comissão?

As prerrogativas dos advogados e a valorização da profissão acabam transpassando todas as áreas do Direito. Além da legislação própria, contida na Lei 8.906-94, as prerrogativas não se limitam a uma área, mas a toda classe. Por essa razão, esta Comissão é peça fundamental para assegurar nosso papel constitucional como figura indispensável à administração da Justiça. Atuamos não só no âmbito judicial, como também administrativo, desde em assembleias condominiais, assembléias de quotistas, delegacias, órgãos públicos, processos judiciais.

Como é a atuação da OAB nesse sentido?

A Comissão é movida, principalmente, por membros voluntários, que disponibilizam seu tempo para auxiliar nas defesas das prerrogativas. A atuação se dá pelo atendimento via plantão, que funciona como um telefone disponível por 24 horas, assim como por meio do núcleo de Prerrogativas e pelos processos administrativos internos, nos quais se procede com o andamento de demandas judiciais e das demais repartições públicas em que houve a violação. Vale dizer ainda que primamos por uma atuação preventiva, com a tentativa de diálogo e estabelecimento de pontes com as entidades que possuem contato com a advocacia, de modo a apresentarmos os nossos direitos e sua respectiva importância, alterando-se o que eventualmente está em desconformidade com a legislação.

Como a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia representam, em nosso sentir, atividade finalística da Ordem dos Advogados do Brasil, profissionalizamos a gestão e condução das demandas. Lançamos o Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, instauramos a Procuradoria de Prerrogativas e, ainda, contamos com cinco advogados contratados exclusivamente para tocar as demandas relativas às prerrogativas.

Como tem sido a contribuição da Comissão para sociedade capixaba?

Com uma atuação firme, ativa e presente da Comissão, tal como vem ocorrendo, viabilizamos melhores condições de trabalho para a advocacia. E isto, por si só, como já dito, ao permitir o exercício da profissão com liberdade e destemor, possibilita uma melhor defesa dos interesses dos cidadãos, bem como maior legitimidade e confiança no Sistema de Justiça. Nunca é demais lembrar que, com prerrogativas respeitadas, a advocacia é valorizada e, assim, a cidadania é garantida.

Poderia destacar uma ação ou trabalho importante da sua Comissão?

Inauguramos o “Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia”, com a definição, por meio de novo regimento interno, das diretrizes, competências e forma de atuação da Comissão, o que permite realizar o trabalho de maneira mais profissional, visando, cada vez mais, a constante valorização da advocacia e diminuição dos abusos vivenciados ainda corriqueiramente. Ainda, criamos o “S.O.S. Honorários”, com a finalidade de atuar em todas as situações em que houver alguma violação ou interferência indevida da Justiça quanto à fixação e pagamento dos honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam de sucumbência.

Conseguimos também a alteração do Regimento Interno da Corregedoria do TJES, para permitir expressamente a atuação do advogado em serventias e cartórios extrajudiciais por procuração, mesmo sem o reconhecimento de firma, o que era uma grande reclamação da classe. Além disso, apresentamos à ALES um pacote de minutas de projetos de lei em defesa das prerrogativas e valorização da advocacia, iniciamos projetos de construção de casas da advocacia, espaços destinados especialmente para os advogados, nas Delegacias Regionais e, ainda, estamos atuando para garantir acesso diferenciado e imediato dos advogados aos processos administrativos que tramitam em ambiente virtual nos órgãos públicos.

Qual o principal desafio hoje na sua área temática?

Garantir, criar a cultura e sedimentar, tanto na advocacia, quanto nos locais em que atuamos e, sobretudo, na sociedade, de que estamos em patamar de igualdade, sem que haja hierarquia ou subordinação, com magistrados, Ministério Público e demais autoridades e servidores públicos; e de que estes devem não só respeitar a advocacia, mas também garantir condições adequadas ao desempenho com liberdade de nossa profissão.