​MEIs são orientados sobre Declaração Anual para manter regularidade fiscal

Após o início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Vila Velha já se prepararam para cumprir uma importante responsabilidade: a apresentação da Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Este procedimento é obrigatório e deve ser efetuado anualmente, entre janeiro e maio. O propósito é informar à Receita Federal o faturamento do empreendimento, assegurando assim a conformidade do negócio, dentro da categoria a que pertence. Mas atenção: deixar de cumprir esse prazo pode resultar em penalidades.

A Diretora da Vila do Empreendedor de Vila Velha, Danielle de Deus, enfatiza a importância de os MEIs não descuidarem de suas obrigações com o fisco federal.

“A Declaração Anual Simplificada é requisito para manter a regularidade fiscal do negócio. É essencial que os microempreendedores não deixem para a última hora, evitando assim possíveis multas e complicações futuras”, aconselhou.

De acordo com o calendário da Receita, o prazo final para a declaração é 31 de maio. Por isso, é fundamental que os MEIs de Vila Velha ajam dentro deste prazo para evitar penalidades. “Além da multa, a não apresentação da declaração até o final do prazo implica em impedimentos mais sérios. Após 31 de maio, o MEI ficará inadimplente na Receita Federal, impossibilitando a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é essencial para garantir seus benefícios mensais. É uma situação que pode prejudicar significativamente o empreendedor”, alertou Danielle de Deus.

Everaldo Colodetti, secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, ressalta que  mesmo os MEIs sem nenhuma movimentação em 2023 precisam realizar a declaração anual, pois esta se refere ao faturamento do ano anterior.

“Manter o empreendimento em conformidade com as normas é crucial, pois trata-se de uma questão de responsabilidade fiscal – e também de organização interna – que não pode ser ignorada. Quem ficar inadimplente com o fisco não poderá ter direito a nenhum parcelamento de débitos relativos a períodos abrangidos pela DASN-SIMEI. Vale lembrar que a DASN-SIMEI pode ser efetuada diretamente no portal do Simples Nacional. Em caso de dificuldades, o interessado pode procurar a Vila do Empreendedor de Vila Velha, que receberá total suporte e orientação da nossa equipe”, assegura o secretário Everaldo.

A Vila do Empreendedor de Vila Velha funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Subsolo-A do Boulevard Shopping.