Prefeitura de Vila Velha lança cartilha para orientar servidores em ano eleitor
A Prefeitura de Vila Velha deu mais um importante passo em direção à transparência e à legalidade no ambiente público ao lançar uma cartilha com orientações para os servidores municipais durante o período eleitoral de 2024.
O documento, elaborado pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria de Controle de Transparência, tem como objetivo guiar os agentes públicos sobre as condutas permitidas e vedadas, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei Federal nº. 9.504/1997).
Entre os principais pontos abordados na cartilha destacam-se as restrições durante o período eleitoral: os servidores são orientados sobre as condutas vedadas, como a proibição de utilizar recursos públicos para promoção pessoal de candidatos, partidos ou coligações, bem como a restrição quanto ao uso de bens públicos para fins eleitorais.
Outro ponto destaque é sobre a desincompatibilização dos agentes públicos: o documento esclarece o processo de desincompatibilização dos servidores, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 64/90, para garantir a lisura do pleito eleitoral.
A cartilha ainda chama atenção para atuação da Procuradoria Geral e da Secretaria de Controle de Transparência: o documento ressalta as atribuições desses órgãos no sentido de orientar e fiscalizar as condutas dos servidores, garantindo a integridade e a legalidade no ambiente público.
“Com a iniciativa do executivo municipal em disponibilizar essa cartilha, espera-se que os servidores estejam devidamente informados e preparados para atuar de acordo com as normas eleitorais, contribuindo para uma eleição limpa e equilibrada no município”, explica o secretário de Controle e Transparência, Otávio Postay.
De acordo com o procurador geral, Vitor Silvares, “essa ação demonstra o compromisso da gestão municipal com a ética, a transparência e o cumprimento da legislação, reforçando a importância do papel dos servidores públicos na promoção de uma administração íntegra e responsável”.
Acesse a cartilha clicando aqui.
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