Ales aprova novas regras para emendas impositivas de R$ 14,5 milhões no ES
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (20) novas regras para a execução de emendas parlamentares individuais, que passam de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões por deputado estadual, com impacto estimado de R$ 435,31 milhões no orçamento anual.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026 foi aprovado em sessão extraordinária por 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida regulamenta a execução obrigatória das emendas e complementa a Emenda Constitucional 120/2026, aprovada para adequar a legislação estadual às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o texto aprovado, as emendas corresponderão a 1,55% da receita corrente líquida do Estado, divididas igualmente entre os 30 deputados estaduais. Metade dos recursos indicados por cada parlamentar deverá ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde, com valor mínimo de R$ 30 mil por emenda.
O governo estadual deverá divulgar mensalmente informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos em portal público e enviar relatórios trimestrais à Assembleia. As prefeituras beneficiadas não precisarão oferecer contrapartida financeira, salvo previsão expressa no plano de trabalho, e as novas regras passam a valer para o orçamento de 2027.
*Fonte: Folha Vitória.*
Especialista em moderação e revisão de conteúdo para jornais do consórcio de notícias, garante a qualidade editorial e a precisão das publicações, mantendo padrões rigorosos de precisão e excelência informativa.
