Contribuintes de Vitória têm chance de regularizar débitos com ISS sem multas
A Prefeitura de Vitória está oferecendo uma oportunidade única para quem possui pendências com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Por meio do processo de autorregularização, contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — poderão corrigir inconsistências ou quitar tributos em aberto sem aplicação de multas, desde que regularizem a situação dentro do prazo.
A iniciativa busca facilitar o acerto de contas com o município e evitar a abertura de processos fiscais, além de reduzir a inadimplência.
Como funciona?
A comunicação será feita diretamente pelo Sistema ISISS, plataforma online da Prefeitura de Vitória utilizada para declaração e emissão das guias do ISS. Após o aviso, o contribuinte terá 60 dias para efetuar o pagamento ou corrigir as declarações pendentes.
O comunicado da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) trará informações detalhadas sobre:
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As notas fiscais não declaradas;
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As datas de vencimento;
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O valor estimado do imposto a ser pago.
Essa ação é válida para notas fiscais eletrônicas emitidas entre janeiro de 2020 e dezembro de 2023.
Benefícios da autorregularização
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Evita multas e juros;
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Impede a lavratura de auto de infração;
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Afastamento do contribuinte do Regime de Fiscalização Programada;
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Garante a regularização fiscal de forma simples e sem penalidades.
Como regularizar?
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Acesse o Sistema ISISS: https://iss.vitoria.es.gov.br
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Verifique a existência de valores pendentes;
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Siga as orientações para retificar as informações e efetuar o pagamento.
Em caso de dúvidas:
fiscalizacaotributaria@vitoria.es.gov.br
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